Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2022
Ementa: PM 069/2022 - CM 155/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE CONCEDE AUMENTO REAL ESCALONADO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, OS CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E AOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, BEM COMO OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E AS PENSÕES, EM ATENDIMENTO AO ART. 7º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.