Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2022
Ementa: PM 052/2022 - CM 128/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.103, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.