Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2022
Ementa: PM 020/2022 - CM 041/22 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REVOGA O ARTIGO 75 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.