Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2021
Ementa: PM 062/2021 - CM 227/21 PROJETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.