Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2021
Ementa: PM 055/2021 - CM 221/21 PROJETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.278, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.