Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2021
Ementa: PM 051/2021 - CM 197/21 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.970 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.