Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2020
Ementa: PM 067/2020 - CM 123/20 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 3.244, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.