Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2020
Ementa: PM 046/2020 - CM 085/20 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.158, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.