Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2016
Ementa: PM 016/2016 - CM 051/16 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.