Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2020
Ementa: PM 014/2020 - CM 024/20 - CONCEDE AUMENTO REAL DE 5% (CINCO POR CENTO) AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, AOS PROVENTOS E AS PENSÕES DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE ESPECIFICA, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.