Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020
Ementa: PM 002/2020 - CM 005/20 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 108 DA LEI Nº 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.