Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 123 de 2019
Ementa: PM 051/2019 - CM 123/19 ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.066 DE 26 DE JUNHO DE 2018, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS.