Matéria: Requerimento nº 125 de 2019
Ementa: CM 125/19 OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, EM ATENDIMENTO ÀS FUNÇÕES DE LEGISLAR E FISCALIZAR, PROPÕEM QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL AO TRIBUNAL DE CONTAS PARA QUE O MESMO PROCEDA A ANÁLISE DA NOMEAÇÃO, DESDE O CONCURSO ATÉ HOJE, DO CARGO DE CONTROLADOR INTERNO, EM RAZÃO DE QUE O PROJETO DE LEI 042/2019 TENTA SUPRIMIR A ALÍNEA "d" DOS REQUISITOS DO CARGO, O QUE NA ÉPOCA DO CONCURSO INIBIU MUITOS CIDADÃOS DE PARTICIPAR DEVIDO ÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. REQUER, AINDA, QUE VERIFIQUE SE NÃO HOUVE FAVORECIMENTO POR QUEM REALIZOU A ADMISSÃO E SE AS FUNÇÕES DE CONTROLADOR INTERNO ESTÃO SENDO DESEMPENHADAS COMO DESCRITAS NO ANEXO I DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, CONSTANTES DA LEI 3.612/13, SEM DESVIO DE FUNÇÃO.