Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2019
Ementa: PM 030/2019 - CM 077/19 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.