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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Ordinária 4 1947 17 de Novembro de 1947 DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE IMPOSTOS, DIGO, DO IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 3 1947 8 de Novembro de 1947 ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS COM O SERVIÇO ELEITORAL. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 2 1947 30 de Setembro de 1947 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DOS PROVENTOS, DIGO, DOS PROVENTOS EM ATRASO DO APOSENTADO JOÃO LEÃO. Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária 1 1947 15 de Setembro de 1947 CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS À FABRICA DE CEVADAS DA ARROZEIRA BRASILEIRA S.A.. Norma sem alterações posteriores.