Lei Ordinária nº 4094 de 20 de Novembro de 2018

Identificação Básica

Tipo da Norma Juridica

Lei Ordinária

Número

4094

Ano

2018

Data

20/11/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

Data Publicação

Veículo Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

PM 064/2018 - CM 172/18 - DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A SEREM PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO EM CONTA CORRENTE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS SIMILARES.

Indexação

ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DE DÉBITO.

Observação

Assuntos

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