Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 93

Ano: 2026

Ementa: PM 046/2026 - CM 093/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.898, DE 15 DE ABRIL DE 2026, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES DE CUNHO URBANÍSTICO PARA O FOMENTO EXTRAORDINÁRIO DE PRODUÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL EM FUNÇÃO DAS ENCHENTES DO ANO DE 2024.