Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: PM 004/2026 - CM 004/26          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.600, DE 10 DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO; ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.