Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 323

Ano: 2025

Ementa: PM 133/2025 - CM 323/25         PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DE USO INSTITUCIONAL E DESAPROPRIAR IMÓVEL URBANO, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE PAGAMENTO EM PERMUTA COM TORNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.