Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 207

Ano: 2025

Ementa: PM 081/2025 - CM 207/25          PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE MODIFICA OS ANEXOS I, II E III, PREVISTOS NO §13 DO ARTIGO 21, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.