Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 191

Ano: 2024

Ementa: PLC 006/2024 - CM 191/24          PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.390, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ/RS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.