Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 178

Ano: 2024

Ementa: CM 178/24          PROJETO DE LEI, DE INICITIVA DO VER. CESAR, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, QUE INSTITUI MEDIDAS A SEREM TOMADAS E IMPLEMENTADAS DE BOAS PRÁTICAS NA PREVENÇÃO AO ASSÉDIO, IMPORTUNAÇÃO E ABUSO SEXUAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.