Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 146

Ano: 2024

Ementa: PM 055/2024 - CM 146/24 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.589, DE 23 DE MAIO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.