Tipo: REQ - Requerimento

Número: 81

Ano: 2024

Ementa: CM 081/24          REQUERIMENTO DE INICIATIVA DO VER. GUARÁ, SUBSCRITO PELOS DEMAIS, PORPONDO QUE, OUVIDO O PLENÁRIO, SEJA ENVIADO UM OFÍCIO AO TRIBUANL REGIONAL FEDERAL 4ª REGIÃO (TRF4), A INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS) E À UNIÃO FEDERAL, SOLICITANDO A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES VINCULADOS A PRECATÓRIOS FEDERAIS JÁ EXPEDIDOS EM FAVOR DE PESSOAS OU EMPRESAS DOMICIALIDAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.