Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 5

Ano: 2024

Ementa: PLC 001/2024 - CM 005/24 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.312, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ.