Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16

Ano: 2023

Ementa: CM 016/23 PROJETO DE LEI, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA, QUE CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES , APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.