Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 365

Ano: 2021

Ementa: PM 097/2021 - CM 365/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 97 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.312 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.