Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 276

Ano: 2021

Ementa: PM 063/2021 - CM 276/21 PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A DESAPROPRIAR IMÓVEIS URBANOS, PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA HABITACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.