Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 248

Ano: 2021

Ementa: CM 248/21 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR E NILSE MARIA ALVES DE LIMA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FECHAMENTO DE PORTÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NOS EDUCANDÁRIOS.