Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 189

Ano: 2021

Ementa: CM 189/21 PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DOS VEREADORES CESAR DOS SANTOS JUNIOR E DIEGO FLORES QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS À QUALQUER ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA QUE RECEBA RECURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.