Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 128

Ano: 2017

Ementa: PM 044/2017 - CM 128/17 - REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.265 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 QUE DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DO ART. 203 DA LEI MUNICIPAL 3.244/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.