Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 207

Ano: 2019

Ementa: PM 085/2019 - CM 207/19 ACRESCENTA REDAÇÃO NO ARTIGO 242 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.