Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 47

Ano: 2019

Ementa: CM 047/19 - AUTORIZA A FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE ACORDO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE SUBSÍDIOS A VEREADORES DA 16ª LEGISLATURA, DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL FAVORÁVEL, COM TRÂNSITO EM JULGADO.