Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 35

Ano: 2017

Ementa: PM 015/2017 - CM 035/17 - ACRESCE NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE QUE TRATA O ART. 14 DA LEI Nº 2.600, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004 O CARGO DE OUVIDOR GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.