Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 36

Ano: 2019

Ementa: PM 015/2019 - CM 036/19 - ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.798 DE 12 DE MAIO DE 2015, QUE DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.