Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 23

Ano: 2019

Ementa: PM 009/2019 - CM 023/19 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI 2.547, DE 02 DE ABRIL DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALES-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS.