Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17

Ano: 2017

Ementa: PM 006/2017 - CM 017/17 ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 33 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.