Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 11

Ano: 2019

Ementa: PM 004/2019 - CM 011/19 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 189 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.