Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2

Ano: 2017

Ementa: PM 002/2017 - CM 002/17 - ALTERA A TABELA DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 42 DA LEI 2.923/08, DE 04 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, E DÁ PROVIDÊNCIAS.