Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 151

Ano: 2018

Ementa: PM 060/2018 - CM 151/18 - REGULAMENTA A PARTICIPAÇÃO POPULAR DURANTE OS PROCESSOS DE ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL E LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.