Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 84

Ano: 2018

Ementa: PM 032/2018 - CM 084/18 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.809 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.804 DE 27 DE OUTUBRO DE 2006, SOBRE ATIVIDADES INSALUBRES PREVISTAS NO LAUDO EM ANEXO, PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE.