Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 43

Ano: 2018

Ementa: PM 014/2018 - CM 043/18 - CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PARA ENGENHEIRO E ARQUITETO QUE EXERÇAM O TRABALHO EXTERNO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, E DÁ PROVIDÊNCIAS.