Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 200

Ano: 2017

Ementa: PM 072/2017 - CM 200/17 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 49, 51, 53 E DA TABELA I, VI E VII DA LEI MUNICIPAL Nº 3.244 DE 28 DE SETEMBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.